CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LIÇENCA DO CURSO DE INGLÊS ON-LINE da VOXY – TOP

         Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA DO CURSO DE INGLÊS ON-LINE, de um lado a TOP IDIOMAS S/S LTDA,  devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.197.074/0001-95, com sede nesta cidade e comarca de São Paulo, SP., na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.370, conjunto116, doravante denominada CEDENTE e de outro lado, Aluno e/ou Pai e/ou Responsável Legal, devidamente qualificado no preenchimento do formulário abaixo, doravante denominado CESSIONÁRIO, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª. O objeto do presente contrato é a cessão de uso de licença pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO do curso de inglês on-line da Voxy.
Parágrafo Primeiro. A CEDENTE declara que realizou um contrato com a empresa VOXY DO BRASIL. de disponibilização de licenças, não exclusivas, para acesso ao curso de inglês on-line e suas funcionalidades via plataforma web e móvel – celular – da Voxy aos seus CESSIONÁRIOS.
Parágrafo Segundo. O curso de inglês on-line da Voxy é uma opção e benefício que a CEDENTE oferece aos CESSIONÁRIOS, e que pode ser retirado, se houver inviabilidade de renovação contratual com a empresa contratada na prestação deste serviço.
Parágrafo Terceiro. O  CESSIONÁRIO não poderá ceder, transferir ou vender a terceiros a licença concedida pela CEDENTE.
Parágrafo Quarto. Caso o CESSIONÁRIO não possua capacidade civil, será então entendido que as declarações neste contrato tenham sido prestadas por seu Pai e/ou responsável legal.
Parágrafo Quinto. Ao firmar o presente contrato, o CESSIONÁRIO declara estar ciente e de acordo com a Tabela de Preços, Proposta Pedagógica, Normas e Procedimentos da CEDENTE, bem como, com as demais emanadas obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda com as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.
Parágrafo Sexto. A CEDENTE não está obrigada a disponibilizar salas e laboratórios para os estudos on-line decorrentes da licença concedida.

CLÁUSULA 2ª. As matrículas para o curso de inglês on-line da Voxy deverão ocorrer através deste contrato e ao efetivo pagamento do curso.
Parágrafo Primeiro. O CESSIONÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos no Formulário de Matrícula, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
Parágrafo Segundo. O CESSIONÁRIO isenta a CEDENTE de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da licença do curso de inglês on-line da Voxy.
Parágrafo Terceiro. Após confirmação do pagamento do curso, a CEDENTE enviará no e-mail do aluno informado abaixo,  a Senha de acesso ao curso de inglês on-line Top Max.
Parágrafo Quarto. O CESSIONÁRIO declara que tem conhecimento de que deverá manter sob sua guarda e sigilo a Senha, que são pessoais e intransferíveis.
Parágrafo Quinto. O CESSIONÁRIO se compromete a comunicar imediatamente à CEDENTE a eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

CLÁUSULA 3ª. Como contraprestação pela cessão do uso da licença do curso de inglês on-line da Voxy, o CESSIONÁRIO pagará o valor estipulado no ato do preenchimento do Formulário de Matrícula, podendo ser parcelado na forma proposta pela CEDENTE.

Parágrafo Primeiro. A quantidade de parcelas não está vinculada à duração da licença, podendo a CEDENTE, a seu critério, oferecer opções de parcelamento do pagamento, na quantidade que desejar.

CLÁUSULA 4ª. A licença do curso de inglês on-line Top Max tem duração de 12 (doze) meses, podendo a rematrícula ser realizada por mais 12 (doze) meses, mediante o pagamento de um novo curso e desde que a CEDENTE possua licenças a conceder.
Parágrafo Primeiro. O contrato vigorará pelo prazo de duração de 12 (doze) meses, permanecendo, em caso de parcelamento, inalteradas as obrigações financeiras ajustadas.

CLÁUSULA 5ª. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

  • Cancelamento pelo CESSIONÁRIO, mediante requerimento por escrito e desde que não tenha realizado acesso a licença do curso de inglês on-line da Voxy por meio da  senha fornecida pela CEDENTE, hipótese que será restituído ao CESSIONÁRIO o valor integral pago pelo curso conforme previsto na cláusula 3ª.
  • Cancelamento pela CEDENTE, caso o CESSIONÁRIO descumprir intencionalmente ou não os termos e condições de cessão de uso estabelecidos nas cláusulas deste contrato, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

Parágrafo Primeiro. Qualquer cancelamento deverá ser efetuado formalmente através do e-mail contato@topidiomas.com com antecedência de 90 dias.
Parágrafo Segundo. O CESSIONÁRIO se compromete a não utilizar a licença do curso de inglês da Voxy para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:

  • conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos;
  • banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros;
  • qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;
  • informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);
  • material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos;
  • conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da CEDENTE ou da Voxy.

CLÁUSULA 6ª. O CESSIONÁRIO não poderá direta ou indiretamente copiar, reproduzir, transferir, ceder, alugar, emprestar, licenciar, sublicenciar, desmontar, descompilar, criar, tentar criar, traduzir, utilizar engenharia reversa ou e qualquer outra forma valer-se de tentativa de reverter o código fonte ou quaisquer dos componentes que compõe a plataforma “Voxy”, bem como não poderá utilizar as licenças para acesso aos produtos com a finalidade de desenvolver um produto e/ou serviço que concorre com os produtos e/ou serviços e-learning da “Voxy” e também não poderá utilizar as licenças para acesso aos produtos de qualquer maneira proibida por lei.

CLÁUSULA 7ª. A CEDENTE não se responsabiliza por quaisquer interrupções ocasionadas por falhas decorrentes da empresa contratada ou de terceiros, tais como, operação de empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, envolvidas direta ou indiretamente na prestação dos serviços objeto do presente contrato, entre outros, e ainda, ocorrendo caso fortuito e força maior, ações ou omissões de terceiros ou ocorrências de falhas no sistema e/ou roteamento no acesso à internet, sendo a Voxy, sim, responsável por buscar alternativas caso as falhas de terceiros persistam e prejudiquem o objeto deste contrato.

Parágrafo Primeiro. A CEDENTE não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo CESSIONÁRIO que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada a Voxy.
Parágrafo Segundo. A CEDENTE se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no curso de inglês da Voxy, incluindo a possibilidade de acessar o curso e/ou os websites relacionados a ele.

CLÁUSULA 8ª. O curso de inglês on-line será atualizado quando houver necessidade ou ainda a qualquer momento, com vistas ao permanente enriquecimento do curso. Todavia, tal atualização fica a critério exclusivo do empresa contratada. A Voxy se compromete, ademais, a promover a manutenção do curso e todos os recursos e ferramentas atualmente existentes nele, ou que venham a ser desenvolvidos e a ele incorporados.
Parágrafo Primeiro. A Voxy será a única e exclusiva responsável pelo desenvolvimento e produção de todo o curso de inglês on-line, bem como por todas as despesas e gastos a ele associados.

 

CLÁUSULA 9ª. O CESSIONÁRIO se responsabiliza pela leitura deste contrato e sua confirmação, no ato da matrícula, bem como dos dados cadastrais fornecidos à CEDENTE.
Parágrafo único. O CESSIONÁRIO se compromete a informar à CEDENTE quaisquer alterações de seus dados cadastrais ocorridas durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA 11ª – Para dirimir questões oriundas deste contrato, elegem as partes o Foro desta capital de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.